Você sabe quais são seus direitos ao ser demitido sem justa causa? Entenda ponto por ponto!
- advsaulocoutinho20
- 7 de set. de 2025
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ARTIGO:A demissão sem justa causa é um dos momentos mais delicados na vida profissional de qualquer trabalhador. Mesmo que ela aconteça de forma inesperada, a legislação trabalhista brasileira garante uma série de direitos para proteger quem foi desligado. Neste artigo, explico de forma simples o que você deve receber e como agir.
1. Aviso Prévio: O empregador deve comunicar a demissão com 30 dias de antecedência. Se não fizer, deve pagar esse período. Caso o trabalhador prefira não cumprir, o valor pode ser descontado.
2. Saldo de Salário: Você deve receber proporcionalmente pelos dias trabalhados no mês da demissão.
3. Férias + 1/3 Constitucional: Inclui férias vencidas e proporcionais ao período trabalhado, com o adicional de 1/3 previsto na Constituição.
4. 13º Salário Proporcional:

Corresponde aos meses trabalhados naquele ano, mesmo que não tenha sido completo.
5. Saque do FGTS + Multa de 40%:Você tem direito ao saque integral do FGTS e à multa de 40% sobre o total depositado.
6. Seguro-Desemprego: Se cumprir os requisitos legais, você pode dar entrada no seguro-desemprego, que varia de 3 a 5 parcelas.
7. Prazo para pagamento: A empresa deve quitar todas as verbas até 10 dias corridos após a demissão.
Dica do advogado: Sempre peça o termo de rescisão e confira com atenção cada item. Se houver dúvidas ou irregularidades, consulte um advogado trabalhista. Seus direitos precisam ser respeitados!







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